O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu nesta segunda-feira (29) um limite máximo de 30% de servidores temporários em relação ao quadro efetivo das prefeituras. A medida reforça a necessidade de realização de concursos públicos e busca garantir maior legalidade e eficiência na gestão pública.
De acordo com o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, a contratação excessiva de temporários compromete a qualidade dos serviços prestados à população. Para os municípios que ultrapassarem o percentual definido, o TCE-PB oferece a possibilidade de firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, permitindo ajustes graduais sem prejudicar a continuidade dos serviços.
“Nosso propósito é assegurar que as administrações municipais atuem em conformidade com a lei, promovendo concursos públicos e valorizando o servidor efetivo”, afirmou o conselheiro.
Por: TCE-PB
