A luta histórica dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) por reconhecimento e melhores condições de trabalho deu um passo importante nesta terça-feira (7) com a aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 14/2021. O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) destacou a importância do avanço, defendendo que a proposta faz justiça a profissionais que estão na linha de frente do cuidado com a saúde das famílias brasileiras.
A PEC estabelece regras claras de contratação, valorização e aposentadoria especial para as categorias. Pelo texto, a admissão só poderá ocorrer via concurso público, eliminando contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações emergenciais. O deputado Murilo ressaltou que “os agentes são essenciais para a atenção básica e prevenção de doenças, atuando nas comunidades com dedicação diária que precisa ser reconhecida na lei”.
Outro ponto central da proposta é a criação da aposentadoria especial exclusiva para os agentes, em razão do risco inerente à atividade. A PEC prevê que, após 25 anos de contribuição na função, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60. Há ainda regras de transição até 2030 e possibilidade de redução da idade mínima para quem exceder o tempo de contribuição.
A proposta também define que estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar vínculos precários existentes, garantindo estabilidade aos profissionais que já atuam e que ingressaram mediante processo seletivo público. Para Murilo, essa medida dá mais segurança aos trabalhadores e fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado salientou ainda, a relevância do papel social desses profissionais: “Eles chegam onde muitas vezes o Estado não chega, percorrendo longas distâncias, enfrentando riscos e levando saúde e cuidado às comunidades. A PEC é um reconhecimento da sua importância estratégica para o SUS e para a saúde preventiva no país”.
