O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (5), sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes — que substituiu o presidente Fábio Nogueira, em viagem institucional , aprovou as contas das prefeituras de Salgadinho e Condado, referentes ao exercício de 2024. Também foram julgadas regulares as contas de Monte Horebe, Teixeira e Dona Inês, do exercício de 2023, além das de Sapé, relativas a 2021.
Durante a sessão, o Tribunal decidiu não conhecer a Consulta apresentada pela Conde Previdência, que questionava a possibilidade de contratação temporária de servidores para atividades ligadas à compensação previdenciária no município do Conde.
O relator do processo, conselheiro Arnóbio Viana, destacou que as atividades citadas têm caráter finalístico, não podendo ser executadas por prestadores de serviço. Segundo ele, as contratações temporárias só são permitidas em situações excepcionais, conforme previsto em lei. Viana sugeriu que a gestão municipal capacite servidores efetivos ou realize concurso público para atender à demanda (processo nº 04968/22).
Em outro julgamento, o colegiado acompanhou o voto do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo e decidiu conhecer a Consulta da Câmara Municipal de Sousa, que tratava da contratação de pessoa jurídica para a compensação administrativa de tributos federais e execução de procedimentos operacionais correlatos.
O Tribunal concluiu que tais atribuições devem ser exercidas pelos órgãos jurídicos da administração pública. Na ausência desses órgãos, o procedimento deve seguir o Parecer Normativo do TCE sobre o tema (processo nº 07544/24).
Com TCE-PB/ Foto: reprodução.
