O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), uma nova lei que assegura às servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica o direito à transferência de local de trabalho.
A proposta é de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) e permite que a mudança seja feita dentro do mesmo órgão ou para outra unidade da administração pública estadual, conforme a necessidade da servidora.
Para solicitar a transferência, é necessário formalizar o pedido e apresentar documentos como boletim de ocorrência, laudo médico ou psicológico, medida protetiva ou declaração de atendimento especializado.
O processo deverá ocorrer com prioridade, sigilo e celeridade. O órgão de origem terá até 30 dias para efetivar a mudança, podendo o prazo ser prorrogado em situações excepcionais.
A lei também garante a manutenção de salários e benefícios, além de prever acompanhamento psicossocial às servidoras. A medida passa a valer 90 dias após a publicação.
