O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a chamada Lei da Dosimetria após a derrubada do veto presidencial ao projeto pelo Congresso Nacional. A medida altera regras relacionadas à aplicação de penas e à progressão de regime no sistema penal brasileiro.
A proposta, aprovada por deputados e senadores, ganhou destaque por impactar diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto prevê mudanças nos critérios de dosimetria das penas, o que pode resultar na redução do tempo de prisão e facilitar a progressão de regime para parte dos condenados.
Antes da promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não oficializou a nova legislação dentro do prazo constitucional de 48 horas após a rejeição do veto, transferindo a responsabilidade ao presidente do Senado.
Durante a análise do veto, Alcolumbre retirou da votação trechos considerados conflitantes com a chamada Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Segundo ele, a decisão teve como objetivo impedir que condenados por crimes hediondos, feminicídio, milícias e organizações criminosas fossem beneficiados pelas novas regras de progressão de pena.
A decisão provocou divergências no Congresso. Parlamentares da oposição defenderam a flexibilização das penas, enquanto integrantes da base governista criticaram a medida e classificaram a condução da votação como uma manobra regimental.
