O julgamento do mandado de segurança que pede a liberação de quase R$ 2 milhões em emendas parlamentares destinadas à Associação Paraibana de Tiro Prático foi interrompido nesta quarta-feira (8), após pedido de vista do desembargador Leandro dos Santos, durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Antes da suspensão, o relator do processo, desembargador Joás de Brito, votou por negar o pedido da entidade e acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo ele, o Poder Executivo tem competência para avaliar se a destinação de recursos públicos atende ao interesse coletivo, mesmo quando se trata de emendas parlamentares impositivas.
Em seu voto, Joás destacou que os recursos, indicados pelo deputado federal Cabo Gilberto (PL), beneficiariam uma modalidade esportiva com cerca de 150 praticantes no estado, enquanto a Paraíba possui mais de quatro milhões de habitantes com demandas sociais mais amplas.
“A impositividade não é absoluta. Orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário. Do contrário, teríamos a renúncia ao dever de fiscalização do Executivo”, afirmou o relator.
O desembargador também sustentou que o gasto público deve ser orientado pelo interesse social.
“O uso de verbas públicas para favorecer nichos específicos atenta contra a moralidade. O envio desses recursos carece de justificativa razoável sob a ótica do interesse público primário”, concluiu ao votar pela rejeição do mandado de segurança.
Defesa da entidade
Representando a Federação, o advogado Hipólito Lima defendeu que o Governo da Paraíba não poderia impedir o repasse, argumentando que as emendas já foram aprovadas pelo Ministério do Esporte, inclusive com os respectivos planos de trabalho.
Segundo ele, o debate não envolve conveniência administrativa ou formulação de políticas públicas, mas o cumprimento de um ato administrativo necessário para liberar recursos federais.
O advogado também ressaltou que a entidade possui 34 anos de atuação.
Entenda o caso
As duas emendas parlamentares, que juntas somam quase R$ 2 milhões, foram destinadas pelo deputado Cabo Gilberto à Federação de Tiro e transferidas pela União ao Governo da Paraíba em outubro de 2025. No entanto, o Estado não autorizou a liberação dos recursos.
A Procuradoria-Geral do Estado sustenta que as verbas não atendem ao interesse público por beneficiarem um número restrito de pessoas e defende que os valores sejam redirecionados para áreas com maior alcance social.
Já Cabo Gilberto argumenta que os recursos têm como finalidade incentivar uma modalidade esportiva reconhecida e que, por isso, a destinação é legítima. O julgamento será retomado após a devolução do processo pelo desembargador que pediu vista.
Por: Paraiba.com.br
