O Congresso Nacional é o órgão que exerce o Poder Legislativo na esfera federal do Brasil. Ele é organizado por uma estrutura bicameral, ou seja, é dividido em duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados, composta por 513 deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado e o Senado Federal formado por 81 senadores, sendo 3 representantes de cada estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.
As atribuições do Congresso brasileiro estão previstas na Constituição Federal de 1988. Essas duas casas são responsáveis por criar, alterar e revogar as leis do país, além de fiscalizar as contas e os atos do Poder Executivo. A elaboração de emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, e outros atos normativos com força de lei são atividades diárias. A Câmara e o Senado funcionam separadamente, mas articulados: um exemplo é a elaboração das leis complementares e ordinárias, em que uma Casa é iniciadora e a outra a revisora.
Após o primeiro turno das Eleições 2026, no dia 04 de outubro, a agenda oficial da Câmara e do Senado prevê sessões deliberativas e reuniões de comissões para analisar diferentes propostas. O calendário legislativo aponta uma série de matérias que serão discutidas e votadas antes do fim da eleição, cujo segundo turno está agendado para 25 de outubro.
Outros debates, entretanto, ainda não estão agendados e é provável que sejam discutidos após as eleições. O andamento de cada medida depende das etapas de tramitação da proposta, das decisões dos parlamentares e, em alguns casos, do envio de proposituras pelo Poder Executivo. Por isso, mesmo que a agenda do Congresso Nacional estabeleça que determinados temas terão movimentações previstas para outubro de 2026, não significa necessariamente que todos serão votados até 25 deste mês.
Além das Sessões em Plenário e Reuniões de Comissões, ainda estão agendados para os próximos meses homenagens, premiações, encontros, celebrações de datas comemorativas, entre outros eventos com os deputados, senadores, instituições e membros da sociedade civil.
O Polêmica Paraíba destaca a seguir alguns temas que já avançaram ou devem avançar no Congresso Nacional antes deste segundo turno e quais deles estão com andamento confirmado, mas serão votados apenas depois de 25 de outubro. Confira:
Fim da escala 6×1
Na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou nesta a Emenda Constitucional (EC) 141, que encerra a escala 6×1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado (folga) de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto também reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais (Escala 5X2).
As mudanças serão implementadas de forma progressiva. Em dois meses, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana. Também a partir desse prazo, o trabalhador registrado na CLT contará com carga horária semanal de 42 horas. Um ano depois do fim desses dois meses (portanto 14 meses depois da promulgação), a jornada será de 40 horas por semana. Ao todo, serão 14 meses de transição: duas horas serão adotadas 60 dias após a promulgação e as outras duas um ano depois. Esse tempo de transição foi proposto para que os empresários pudessem se adaptar.
A emenda é originária de um texto alternativo à PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e à PEC 8/25, da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado Federal na última quarta-feira (14). A promulgação desta Proposta de Emenda à Constituição acontenceu em Sessão Solene e chegou a ser dos assuntos mais comentados pela imprensa em 2026.
Aposentadoria especial
Ainda na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/26, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.
De acordo com as novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, é aplicada a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A mudança valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Imposto Seletivo
Outro assunto em discussão é a regulamentação do Imposto Seletivo (IS) instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025. É um tributo federal que faz parte da reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo, já que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de determinados bens e serviços definidos pela legislação como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui: veículos, embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais (minério de ferro, petróleo e gás natural), entre outros itens.
A legislação prevê a entrada do tributo no novo sistema a partir de 2027. No entanto, a regulamentação sobre as alíquotas do Imposto Seletivo 2027 foi adiada pelo Governo Federal para depois do Segundo Turno das Eleições 2026. Essa decisão afasta a possibilidade de cobrança em 1º de janeiro e reduz o prazo para empresas dos setores afetados se prepararem, pois a indefinição das alíquotas interfere na formação de preços, nos sistemas fiscais e no planejamento para o próximo ano.
Renovação da CNH
De autoria do deputado federal pela Paraíba, Cabo Gilberto Silva (PL) e do deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), o Projeto de Lei nº 942/2023 estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
No dia 21 de outubro, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) tem uma reunião agendada para discussão e votação de propostas legislativas na Câmara dos Deputados. E o PL 942/2023 está entre as propostas que aguarda deliberação da CVT.
Redução da Maioridade Penal
A PEC 32/2015 de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (hoje ex-deputado) propõe alterar a Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal para os 16 anos de idade . A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta e hoje o texto tramita em uma comissão especial própria que realiza audiências públicas e análise de emendas. Após a análise dessa comissão, o texto precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. E, se aprovada na Câmara, a redução da maioridade ainda precisará ser apreciada pelo Senado Federal.
No último dia 14, a Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) da Câmara dos Deputados apresentou Requerimentos para realização de audiências públicas pela deputada Delegada Ione (PL/MG) tanto para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional como para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica.
O tema segue em discussão no Congresso Nacional, sem uma aprovação definitiva em todas as etapas necessárias para entrar em vigor. No dia 03 de novembro, está prevista uma nova reunião deliberativa da Comissão Especial para votar uma série de requerimentos de audiência pública sobre envolvimento de adolescentes em crimes violentos e suas vítimas apresentados em sua maioria pela deputada federal Julia Zanatta (PL-SC).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal que avançou e foi aprovada pela CCJ da Câmara em 2026 foi apresentada originalmente por Gonzaga Patriota em 2015 e hoje circula paralelamente à PEC da Segurança Pública, uma PEC específica que também debate a maioridade penal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou na quarta (14) uma emenda à PEC da Segurança Pública no Senado que foi assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência. O objetivo é reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral (e para 14 anos em casos de crimes hediondos , tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros). Nesse cenário, o PT e os demais partidos do bloco governista tentaram se posicionar: o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma sugestão de alteração para fixar a idade penal em 16 anos nos casos de crimes hediondos ( homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro).
A redução da maioridade penal não está no texto da PEC da Segurança aprovado pela Câmara, versão que a CCJ do Senado manteve ao concluir a análise na quarta (14). Como a CCJ não incorporou a sugestão, a oposição pretendia levá-la a voto em separado no plenário.
A PEC da Segurança Pública estava prevista para ser votada no plenário do Senado na quinta-feira. No entanto, a proposta foi retirada da pauta de votações. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A aprovação de emendas que alterem o texto fará com que a PEC retorne à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
Aumento do faturamento do MEI
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 186/2026 que amplia o número de empregados e eleva o limite de faturamento bruto anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) beneficiário do Simples Nacional. Em 2027, o limite da receita bruta anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil e em 2028, alcançará R$ 140 mil. O texto também prevê o perdão de débitos com a União e a contratação de dois funcionários foi aprovado na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027; e de R$ 11.666,67 por mês, em 2028. Já o perdão integral de dívidas dos microempreendedores abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.
Exame para exercício da medicina
A medida provisória MP 1.370/2026 que determina a aprovação obrigatória no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina foi aprovada na quinta-feira pela comissão mista responsável por sua análise. A MP perderia a validade na sexta-feira (16) e precisava ser votada com urgência. Agora, a medida provisória segue para sanção da presidência da República.
O texto aprovado teve como relator o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e estabelece que a exigência de aprovação no Enamed para obtenção do registro profissional será aplicada aos estudantes que ingressarem nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data continuará submetido às regras anteriores. Médicos que já tinham diploma reconhecido nacionalmente também ficam dispensados do exame.
O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação em três momentos ao longo da graduação: ao final do quarto semestre, correspondente ao segundo ano; do oitavo semestre, no quarto ano, antes do internato; e do décimo segundo semestre, no sexto ano. O resultado final será calculado pela média acumulada das três provas, com maior peso para a última avaliação.
A partir desta medida, concluir a faculdade de medicina não será suficiente para trabalhar como médico. Será necessário alcançar o nível mínimo de proficiência no Enamed para obter o registro no CRM. Também será criada a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), destinada aos formados que não alcançarem o nível mínimo de proficiência exigido e que poderão exercer atividades técnico-científicas, sem contato clínico com pacientes. Portanto, não poderão atender pacientes, prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos, nem exercer outras atividades exclusivas dos médicos, mesmo sob supervisão. Também não poderão ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.
Piso salarial para farmacêuticos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de outubro o projeto de lei que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos do setor público (União, estados e municípios) e privado. O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atuar como responsável técnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na inflação (INPC).
O texto aprovado determina que a União ajudará estados e municípios a pagarem o piso, usando dinheiro do Fundo Nacional de Saúde. O piso só começará a valer 180 dias após a lei ser publicada. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora, será analisado pela CCJ. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Homenagens e celebrações
Antes de encerrar 2026, diversas sessões solenes estão previstas para acontecer no Congresso Nacional nos próximos meses, destinadas a homenagens ou datas comemorativas. Entre os exemplos estão a homenagem aos 30 anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cujo requerente é o senador Rodrigo Pacheco (hoje Ministro do Tribunal de Contas da União) e o deputado Federal Arnaldo Jardim (cidadania/SP), além da homenagem pelos 60 anos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) que teve o senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), a deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) e o deputado federal Eduardo Bismarck (PV/CE) como requerentes. Outra sessão especial é de autoria do senador Dr. Hiran (PP/RR) e celebra os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, bem como o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira.
Como acompanhar as próximas votações
A população pode consultar as agendas completas do Congresso Nacional, as pautas das sessões e os registros de votação nos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A consulta permite verificar se uma proposta está em discussão, se foi incluída na pauta, se houve votação e qual foi o resultado. Também é importante acompanhar eventuais alterações no texto durante a tramitação.
Por: Paraiba.com
