O vereador Raoni Mendes (PSD) apresentou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de João Pessoa para estabelecer novos critérios de altura dos edifícios construídos nos primeiros 500 metros da orla da capital. A proposta altera a legislação urbanística do município e prevê um escalonamento progressivo, com limites que vão de 12,90 metros, nas áreas mais próximas da praia, a 35 metros, no limite dos 500 metros em direção ao continente.
Em entrevista ao portal Fonte83, Raoni afirmou que a iniciativa busca preencher o vazio legislativo deixado após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O dispositivo havia sido revogado por uma medida provisória editada durante a gestão do ex-prefeito Cícero Lucena (MDB), em meio à disputa judicial envolvendo o Ministério Público e o cumprimento da chamada Lei do Gabarito. “Minha proposta sugere garantir aplicação da lei do gabarito estadual e atender às recomendações da Justiça e do MP. Iniciar os debates e audiências públicas. Visa sanar o vácuo legislativo existente atual”, explicou.
O texto estabelece que a altura máxima das edificações seja calculada a partir da distância entre a linha da preamar de sizígia e o imóvel, seguindo uma fórmula matemática que reproduz a lógica do escalonamento prevista no Decreto Municipal nº 9.718/2021. A proposta também estabelece restrições para construções na primeira quadra da orla, como o limite de ocupação de 30% da área do pavimento inferior para o último andar, além de regras para platibandas e prevalência de limites mais rígidos em zonas urbanas com restrições específicas.
A discussão sobre a altura dos prédios na orla ganhou novo capítulo após a decisão do TJPB, em janeiro deste ano, que declarou inconstitucional o artigo 62 da LUOS. Em março, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão, preservando alvarás e licenças emitidos antes da publicação do julgamento, sem restabelecer de forma geral a validade do dispositivo. Agora, o projeto de Raoni inicia uma nova etapa do debate na Câmara, onde ainda deverá passar pela tramitação legislativa, com possibilidade de alterações e realização de audiências públicas.
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Por: Fonte83
