A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização penal no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa ser analisada pelo Senado. A medida é apoiada pelo governo do presidente Javier Milei.
Com a mudança, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser processados e cumprir medidas como prisão domiciliar, internação em instituições abertas ou especializadas, além de cumprimento de pena em alas separadas de presídios. Para condenações de até três anos, o texto prevê a substituição da prisão por sanções alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de deixar o país, prestação de serviços comunitários, uso de tornozeleira eletrônica e indenização à vítima.
O projeto também estabelece medidas complementares voltadas à reinserção social, incluindo acompanhamento por equipes multidisciplinares, participação obrigatória em programas educacionais para conclusão dos estudos, qualificação profissional e ações de formação cidadã. Caso a proposta se torne lei, o tempo máximo de internação para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
O governo comemorou a aprovação na Câmara. Em nota, a Casa Rosada afirmou que jovens de 14 anos têm consciência da gravidade de seus atos ao cometer crimes, defendendo que a responsabilização é necessária para garantir justiça às vítimas.
Durante a sessão, familiares de vítimas de crimes praticados por menores protestaram em frente ao Congresso pedindo a redução da maioridade penal. Segundo relatos de mães ouvidas pela imprensa, os responsáveis pelas mortes de seus filhos teriam sido liberados após curto período de internação.
Atualmente, adolescentes com menos de 16 anos não podem ser formalmente julgados por crimes graves, embora a Justiça possa determinar internação em instituições especializadas. A legislação vigente não fixa prazos máximos para essas medidas, o que, segundo o advogado e ex-defensor juvenil Julian Axat, deixa a definição do tempo de internação a critério de cada magistrado.
Axat afirma que há registros de menores envolvidos em homicídios que permaneceram internados por anos mesmo sem a redução da maioridade penal. Ele avalia que o limite de 15 anos previsto no novo texto é excessivo e argumenta que a proposta prioriza o caráter punitivo em detrimento da ressocialização prevista em tratados internacionais sobre direitos da criança.
