sábado, 7 março 2026

Deputado Kim Kataguiri apresenta PL que exonera pensão alimentícia e extingue prisão por dívida alimentar ignorando filiação socioafetiva

Kataguiri justifica o PL dizendo que a jurisprudência tem ampliado demais o conceito de parentesco, gerando “insegurança jurídica”. Para ele, só laços biológicos, civis ou legais (como adoção formal) deveriam sustentar obrigações alimentícias, evitando processos considerados “artificiais” ou encargos patrimoniais desproporcionais.

Atualmente, o Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara para ser encaminhado às comissões competentes para análise.

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