O Governo Federal publicou uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem recursos desses programas em plataformas de apostas online. A medida entra em vigor no próximo dia 30 de outubro.
De acordo com a nova regra, as casas de apostas terão a obrigação de verificar, por meio do CPF, se o usuário é beneficiário de algum desses programas sociais. Caso seja identificado, a conta deverá ser encerrada e os valores depositados devolvidos.
O governo ressaltou que tanto o Bolsa Família quanto o BPC seguirão sendo pagos normalmente, sem risco de suspensão ou interrupção. A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu restrições ao uso de benefícios sociais em jogos de aposta, como forma de proteger milhões de brasileiros do risco de endividamento e do vício em jogos online.
Com gov.com/ Foto: reprodução.
