O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) negar o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a devolução de valores recebidos pelo ex-senador Cássio Cunha Lima acima do teto constitucional. À época, Cássio acumulava o salário de senador com a pensão de ex-governador da Paraíba.
Na decisão, à qual o Blog teve acesso, o ministro seguiu o entendimento já adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que havia afastado a obrigação de ressarcimento. A Corte considerou que o ex-senador agiu de boa-fé, sem intenção de burlar a legislação.
Segundo o entendimento mantido por Moraes, não há fundamento para exigir a devolução dos valores referentes ao período entre 27 de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018, mesmo com a soma do subsídio parlamentar e da pensão ultrapassando o limite estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Com maisPB/ Foto: reprodução
