O Governo da Paraíba aprovou a Lei nº 14.421, de autoria do deputado estadual Michel Henrique, que garante o direito de alimentar e cuidar de animais em situação de rua em todo o estado.
A nova lei permite que pessoas, entidades e protetores independentes ofereçam água, comida, abrigo e cuidados básicos aos animais abandonados sem risco de multas ou punições administrativas.
A legislação também autoriza a colocação de comedouros, bebedouros e abrigos improvisados, desde que sejam mantidos limpos e não atrapalhem a passagem de pessoas ou veículos.
Com Polêmica Paraíba/ Foto: Reprodução
