A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), suspendeu, cautelarmente, todos os atos do Credenciamento nº 03/2026 procedido pela Prefeitura de Areial para contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão-alimentação.
A decisão deu-se após exame da denúncia feita pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda. acerca de divergências nos valores informados ao TCE, contradição quanto ao objeto do contrato e não publicidade da convocação.
Concebido para “cartão-alimentação”, o procedimento convocatório mudou para “programa social” com destinação exclusiva dos créditos (R$ 1,5 milhão) à aquisição de uniformes escolares.
O prefeito Carlos Henrique Pereira Balbino, que não apresentou defesa, deve suspender os atos do credenciamento, no estado em que se encontrarem, até que estejam regularizados.
A ele foi imposta a multa de R$ 3 mil, conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, relator do processo. A decisão desta quinta-feira, em seu inteiro teor, será comunicada à Promotoria de Justiça com atuação na Comarca de Areial.
Por: Paraíba OnLine
